Legislativo aprova crédito adicional

Câmara Municipal aprovou por unanimidade, o Projeto de Lei n°034/16, de autoria do prefeito Erinaldo Alves (PSDB), no qual solicitava a autorização do Legislativo para obter crédito adicional especial no orçamento municipal do presente exercício. Por ser considerado de relevante interesse público a matéria foi processada e votada em regime de urgência, de acordo com o nos termos do artigo 55 da Lei Orgânica do Município, bem como, de acordo com o artigo 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
De acordo com a justificativa apresentado pelo Executivo, o crédito adicional especial permitirá a utilização de recursos provenientes do Termo de Compromisso entre o Complexo Iguatemi Esplanada, representado pelas empresas: CSC 41 Participações Ltda, Sorocaba Hotéis Partners Ltda, Rodobens Incorporadora Imobiliária 406 – SPE Ltda e Acireale Incorporadora SPE Ltda e a Prefeitura Municipal de Votorantim, para a execução de ampliação de rede de drenagem na Avenida Cláudio Pinto Nascimento.
O valor aprovado para o crédito foi de R$ 555.619,48 (quinhentos e cinquenta e cinco mil, seiscentos e dezenove reais e quarenta e oito centavos), e será dotado no orçamento vigente, utilizado por meio da Secretaria de Obras e Urbanismo, no qual passa a compor o Plano Plurianual vigente nos exercícios de 2014 a 2017 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2016, sendo que, R$ 537.273,00 (quinhentos e trinta e sete mil, duzentos e setenta e três reais), serão provenientes da contrapartida complementar, objeto do Termo de Compromisso entre o Complexo Iguatemi Esplanada e a Prefeitura Municipal de Votorantim e R$ 18.346,48 (dezoito mil, trezentos e quarenta e seis reais e quarenta e oito centavos) de rendimentos de aplicação financeira até 09 de setembro de 2016.

Assessoria de imprensa
Câmara de Votorantim