Atendimento continua sendo no Espaço Aquário Cultura de segunda a sexta-feira das 9h às 16h
A Prefeitura de Votorantim, através do decreto nº 4808, prorroga até o dia 19 de dezembro o prazo para adesão ao Programa de Incentivo à Regularização Tributária (Pirt). A medida é em virtude da grande procura por parte dos contribuintes e com isso um período maior para que o programa possa atender o maior número de pessoas.
A campanha oferece descontos de 60 a 90% sobre multas e juros de impostos atrasados. O atendimento vem sendo realizado no Espaço Aquário Cultura, que fica ao lado da Praça de Eventos "Lecy de Campos", de segunda a sexta-feira das 9h às 16h.
O Programa de Incentivo à Regularização Tributária foi criado pelo governo municipal para facilitar aqueles que estão com seus tributos como IPTU, ISS e demais taxas com vencimento até 31 de dezembro de 2013 vencidos e não pagos. O atendimento ao público teve início no dia 18 de agosto deste ano.
Conforme explica o secretário de Negócios Jurídicos, Fábio Lugari Costa, com a prorrogação os contribuintes terão mais uma oportunidade para fazer a regularização junto à Prefeitura. Podem participar o contribuinte inscrito ou não em dívida ativa do Município, mesmo que discutidos judicialmente em ação proposta pelo sujeito passivo ou em fase de execução fiscal já ajuizada, inclusive os saldos que tenham sido objeto de parcelamentos anteriores, não cumpridos integralmente.
Conforme vem ocorrendo desde seu início, o Programa permite que o contribuinte renegocie sua dívida com o município nas seguintes condições de pagamento: Em parcela única, com vencimento até 10 dias da adesão, com dedução de 90% da multa moratória e de 90% dos juros moratórios; em até 03 (três) parcelas mensais e sucessivas, com dedução de 85% da multa moratória e de 85% dos juros moratórios; de 04 a 12 parcelas mensais e sucessivas, com dedução de 80% da multa moratória e de 80% dos juros moratórios; de 13 a 24 parcelas mensais e sucessivas, com dedução de 70% da multa moratória e de 70% dos juros moratórios, acrescidos de juros compensatórios de 4%; de 25 até 48 parcelas mensais e sucessivas, com dedução de 60% da multa moratória e de 60% dos juros moratórios, acrescidos de juros compensatórios de 4% ao ano.
As adesões ao programa deverão ser feitas no Espaço "Aquário Cultura", que fica na Avenida Moacir Oséias Guitti, nº 41, ao lado da Praça de Eventos "Lecy de Campos". O atendimento é realizado de segunda a sexta-feira das 9h às 16h, e seguirá até o dia 19 de dezembro (sexta-feira).
A Secretaria de Negócios Jurídicos informa que o atendimento se dará por senhas retiradas no local, podendo o munícipe receber senha para atendimento no dia posterior.
Secom Votorantim
A Prefeitura de Votorantim, através do decreto nº 4808, prorroga até o dia 19 de dezembro o prazo para adesão ao Programa de Incentivo à Regularização Tributária (Pirt). A medida é em virtude da grande procura por parte dos contribuintes e com isso um período maior para que o programa possa atender o maior número de pessoas.
A campanha oferece descontos de 60 a 90% sobre multas e juros de impostos atrasados. O atendimento vem sendo realizado no Espaço Aquário Cultura, que fica ao lado da Praça de Eventos "Lecy de Campos", de segunda a sexta-feira das 9h às 16h.
O Programa de Incentivo à Regularização Tributária foi criado pelo governo municipal para facilitar aqueles que estão com seus tributos como IPTU, ISS e demais taxas com vencimento até 31 de dezembro de 2013 vencidos e não pagos. O atendimento ao público teve início no dia 18 de agosto deste ano.
Conforme explica o secretário de Negócios Jurídicos, Fábio Lugari Costa, com a prorrogação os contribuintes terão mais uma oportunidade para fazer a regularização junto à Prefeitura. Podem participar o contribuinte inscrito ou não em dívida ativa do Município, mesmo que discutidos judicialmente em ação proposta pelo sujeito passivo ou em fase de execução fiscal já ajuizada, inclusive os saldos que tenham sido objeto de parcelamentos anteriores, não cumpridos integralmente.
Conforme vem ocorrendo desde seu início, o Programa permite que o contribuinte renegocie sua dívida com o município nas seguintes condições de pagamento: Em parcela única, com vencimento até 10 dias da adesão, com dedução de 90% da multa moratória e de 90% dos juros moratórios; em até 03 (três) parcelas mensais e sucessivas, com dedução de 85% da multa moratória e de 85% dos juros moratórios; de 04 a 12 parcelas mensais e sucessivas, com dedução de 80% da multa moratória e de 80% dos juros moratórios; de 13 a 24 parcelas mensais e sucessivas, com dedução de 70% da multa moratória e de 70% dos juros moratórios, acrescidos de juros compensatórios de 4%; de 25 até 48 parcelas mensais e sucessivas, com dedução de 60% da multa moratória e de 60% dos juros moratórios, acrescidos de juros compensatórios de 4% ao ano.
As adesões ao programa deverão ser feitas no Espaço "Aquário Cultura", que fica na Avenida Moacir Oséias Guitti, nº 41, ao lado da Praça de Eventos "Lecy de Campos". O atendimento é realizado de segunda a sexta-feira das 9h às 16h, e seguirá até o dia 19 de dezembro (sexta-feira).
A Secretaria de Negócios Jurídicos informa que o atendimento se dará por senhas retiradas no local, podendo o munícipe receber senha para atendimento no dia posterior.
Secom Votorantim
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