quarta-feira, 20 de agosto de 2014

Requerimentos Vereador Marcão Papeleiro (PT)

Diversos questionamentos foram feitos pelos vereadores Marcos Antonio Alves (PT) e Joãozinho Queiroz (PT) à Administração quanto ao fato de exonerar o servidor público, José Aguinaldo Sampaio Nunes, da Secretaria Municipal de Serviços Públicos mais conhecido como "Goiaba".

Publicada no Jornal do Município a Portaria nº 15459, no último dia 8, os parlamentares questionaram sobre as reais razões e os fundamentos que levaram a Comissão Disciplinar a tomar essa decisão, que foi apontada como uma possível agressão. Porém o prejudicado estava em pleno período de afastamento médico solicitado por especialista, de acordo com o laudo psicológico, além disso, existem provas de que o funcionário não havia cometido tal infração, inclusive já comprovada que não ocorreu, por conta de uma declaração registrada em cartório, a qual o suposto agredido afirma que nunca existiu desentendimento entre ambos e que nunca havia apresentado qualquer tipo de denúncia ao superior hierárquico.


Para provar que o funcionário público não tem qualquer histórico de desrespeito ou agressão, "Goiaba" traz consigo, um abaixo-assinado contendo várias assinaturas de outros funcionários públicos efetivos declarando que trabalham com o servidor e afirmam que nunca ocorreu qualquer tipo de confusão ou desrespeito por parte dele em relação a outros servidores.


O risco do município ser obrigado por lei a fazer pagamento indenizatório ao servidor, a perseguição política por participar de movimento grevista e por ter ocupado cargo de confiança na gestão passada, são alguns dos questionamentos feitos por parte dos parlamentares, bem como, o direito de ampla defesa e contraditório, até a solicitação das cópias de "capa a capa" do processo administrativo disciplinar aberto pela a Administração Municipal.


Os vereadores também alegam que é imprescindível solicitar junto ao Ministério Público do Trabalho Federal, uma investigação sobre eventual abuso de poder, que supostamente, por motivos políticos não está respeitando plenamente o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, pois a forma que foi tratada pelo Executivo demonstra claramente uma afronta ao princípio básico e inalienável de todo o cidadão de bem, quanto ao seu direito de liberdade de expressão e manifestação (Lei n.º 1.090/93) – Req. nº 439/14.


Em seguida, o vereador Marcão questionou se a Administração tem conhecimento que a empresa contratada para o fornecimento de merenda escolar não está servindo as refeições que estão determinadas nos cardápios pré-fixados, pois tem recebido denúncias de funcionários da Educação e também de pais de alunos matriculados nas Escolas Municipais de Educação Infantil.


Segundo os pais, a merenda escolar oferecida aos alunos, é composta de sopa de mandioca ou macarrão com salsicha e a única fruta servida é maça, sendo que, muitas vezes, as crianças passam o dia sem nenhuma fruta. Indignadas, as diretorias dessas escolas estão dispostas à suspensão das atividades escolares até que sejam normalizadas as situações provocadas por parte da empresa contratada que continua recebendo pagamento por uma alimentação completa, o que não condiz com a realidade (Req. nº 440/14).

 

Assessoria de Imprensa
Câmara Municipal de Votorantim 

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